ALERTA AOS BENEFICIÁRIOS PDR2020 - DLBC TERRAS DE SICÓ: PRAZOS PARA AUTENTICAÇÃO DOS TERMOS DE ACEITAÇÃO

Aquando da aprovação de um pedido de apoio no âmbito do PDR 2020, tem de ser comprovada a sua aceitação pelo beneficiário, mediante autenticação do Termo de Aceitação, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da submissão eletrónica do mesmo.

 

 
De acordo com o disposto no nº 2, do Artigo 21º, do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, na decisão de aprovação de um pedido de apoio (PA) no âmbito do PDR 2020, tem de ser comprovada a sua aceitação pelo beneficiário, mediante autenticação do Termo de Aceitação, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da submissão eletrónica do mesmo. Caso esta data-limite não seja respeitada, caduca a decisão de aprovação do seu projeto, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite por esta Autoridade de Gestão.
 
A Autoridade de Gestão reforça que cabe aos Srs. Beneficiários acautelarem todas as situações relacionadas com o seu projeto, ao longo do tempo da sua vida útil, por forma a salvaguardar o financiamento do mesmo.

Data da notícia: 21 Março 2018