PACTO DESENVOLVIMENTO LOCAL 2030

Gestão do Programa LEADER no próximo período de programação

A Federação MINHA TERRA, representante dos Grupos de Acção Local em Portugal, lidera um processo de reunião de opiniões sobre a gestão do Programa LEADER no próximo período de programação, que visa estabelecer um pacto entre os GAL, seus parceiros e outras instituições ou agentes que a ele queiram aderir, visando a defesa da metodologia LEADER para o próximo período de programação, recuperando o modelo original de 1991.

Nesta posição é proposto o reforço do instrumento territorial DLBC pelo Estado Membro Portugal incluindo-o nas negociações do Acordo de Parceria, garantindo que o mesmo se baseia em estratégias territoriais e de desenvolvimento local e na clara assunção dos sete princípios da Abordagem LEADER.

  1. A definição de apenas requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais de forma a permitir considerar as necessidades e as potencialidades locais, as características socioculturais relevantes, criando respostas para as mudanças estruturais, para reforçar as capacidades das comunidades e incentivar a inovação;
  2. A implementação das estratégias de desenvolvimento local através da mobilização integrada e coordenada dos Fundos a favor das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, e facilitando a sua execução, através da utilização de um «fundo principal». 
  3. A atribuição de uma dotação significativa ao instrumento para a cabal concretização dos objetivos preconizados para o DLBC, que evidencie o reconhecimento em Portugal deste tipo de intervenção;
  4. O reconhecimento dos Grupos de Acção Local enquanto parcerias ativas qualificadas e protagonistas representativos dos interesses das comunidades com um papel fundamental para o futuro dos respetivos territórios, com responsabilidades próprias e exclusivas no desenvolvimento local e na conceção e implementação das respetivas estratégias;
  5. A assunção do instrumento DLBC e dos GAL como um contributo para uma democracia participativa e como um estímulo para a participação ativa das comunidades nos destinos dos seus territórios. É a proximidade que une e envolve as pessoas, promove a aprendizagem, constrói relações de confiança e com maior potencial de sucesso.

e ao nível operacional:

 

  1. A delegação, pelo Estado Membro, dos processos de decisão, relativamente à execução das Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL), às comunidades locais, através dos GAL, de forma a dar resposta às suas reais necessidades e acrescentando valor ao processo;
  2. Que o reconhecimento dos GAL se efetue num curto intervalo de tempo, sem sobreposição territorial e se consubstancie num único contrato de delegação de competências com a Administração, que inclua a dotação para a operacionalização da EDL, bem como para atividades de funcionamento, animação e cooperação, evitando a atomização de contratos financeiros interligados;
  3. Que o instrumento DLBC, seja suficientemente flexível, adaptável aos fenómenos emergentes, permitindo acomodar estratégias de desenvolvimento local diversas, construídas em função das necessidades e as especificidades das diferentes comunidades e dos respetivos territórios;
  4.  obrigatoriedade da intervenção em rede de forma a assegurar a multidisciplinariedade e interdisciplinaridade, interação e disponibilidade num sistema em que todos os atores são fundamentais para a resolução de um determinado problema previamente identificado; 
  5. A assunção de que o DLBC acomoda a implementação de processos inovadores, autónomos e de proximidade promovidos pelas comunidades locais e lhes dá oportunidade de implementar soluções próprias, adequadas às especificidades dos territórios e às necessidades das populações;
  6. Que o instrumento DLBC continue a incluir cooperação interterritorial e transnacional entre territórios com problemáticas semelhantes e/ou potencial de complementaridade, de forma a construir soluções partilhadas, maximizar recursos e criar a necessária massa crítica, assegurando a participação e o envolvimento dos diferentes atores locais (autarquias locais, das comunidades intermunicipais, das empresas e da sociedade civil).
  7. Que na definição do modelo de governação do instrumento DLBC sejam implementadas mudanças estruturais, designadamente, a definição clara das responsabilidades de cada organismo interveniente, evitando redundâncias, reduzindo a burocracia, respeitando os princípios LEADER, e garantindo a gestão por um único órgão de coordenação.

A Direção da Terras de Sicó deliberou por unanimidade aprovar a assinatura do pacto, solicitando que o mesmo seja partilhado pelos parceiros e tornado público para que outras entidades, se o entenderem, o possam subscrever. 

É neste contexto que estamos a partilhar com a parceria este propósito e solicitar, caso o entenda, associar-se a este Pacto através da assinatura e devolução da Declaração de Subscrição anexa.

Anexamos ainda a versão final do PACTO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL 2030 e um documento de apoio para a sua apreciação/validação.

A Declaração de Subscrição deverá ser preenchida com o logo e os dados solicitados, assinada e carimbada e devolvida em PDF para geral@terrasdesico.pt até ao próximo dia 03 de Julho (quarta-feira).

Data da notícia: 28 Junho 2019